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AÇÃO DO MPGO COBRA CUMPRIMENTO DE ACORDOS ASSINADOS COM MAIS 7 AÇOUGUES DE CATALÃO PARA ADEQUAÇÃO SANITÁRIA 

de diantedofato
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs mais uma ação de execução de título extrajudicial (de termo de ajustamento de conduta) contra sete estabelecimentos comerciais de Catalão que assumiram compromissos de adequação à legislação sanitária para a venda de carnes, mas não cumpriram os termos estabelecidos. Outros comércios inadimplentes com o acordo firmado com o MP já foram acionados judicialmente para que os encargos sejam satisfeitos.

AÇÃO DO MPGO COBRA CUMPRIMENTO DE ACORDOS ASSINADOS COM MAIS 7 AÇOUGUES DE CATALÃO PARA ADEQUAÇÃO SANITÁRIA 

A ação, proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, cobra o cumprimento de todas as exigências da legislação, cujas obrigações e proibições fazem parte do acordo (o termo de ajustamento), com as respectivas alterações normativas que tratarem do assunto, sob pena de pagamento de multa.

Respondem a esta ação as seguintes empresas:

• Jardel Silvério da Silva – ME (Casa de Carnes Modelo),

• Jose Aparecido Borges (Supermercado Gabi),

• Maria Anália Martins Borges – ME (Armazém Borges),

• Maria Pereira Félix Silva (Casa de Carne Félix),

• Nivaldo José de Oliveira – ME (Supermercado Catalão),

• Renato Amado Borges – ME (Casa de Carne Paulista),

• R & D Leve Gêneros Alimentícios Ltda – ME (Supermercado Leve Mais).

Em razão do descumprimento do acordo, é requerido na ação o pagamento de multa, cujos valores (cerca de R$ 6 mil para cada estabelecimento) deverão ser revertidos à Casa da Sopa Dona Estrela Sebba Fayad.

Termos de ajustamento de conduta foram firmados após fiscalização

Após fiscalização realizada em setembro de 2015, o MPGO instaurou inquérito civil público para apurar a comercialização de carnes e similares de forma irregular e impróprias para consumo. Para sanar os problemas detectados, a promotora de Justiça propôs e firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com mais de cem comerciantes locais. Neles estavam previstas medidas para atendimento às normas de saúde, higiene e do consumidor.

Também foram previstas regras às pessoas que manipulam as carnes, quanto ao fornecimento de informações aos consumidores que esclareçam de forma ostensiva a proibição de comercializar produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal oriundas de abate clandestino.

Inadequações no cumprimento das obrigações levaram à propositura das ações de execução

Após a assinatura dos TACs, foram detectadas inadequações no cumprimento das obrigações por parte de algumas empresas, o que gerou requisições do MP à Agência Goiana de Defesa Agropecuária para fiscalização. Uma vez verificadas as irregularidades, houve a lavratura de autos de infração e apreensão de produtos em desacordo com as normas sanitárias.

Mais recentemente, foi pedida a fiscalização pela Vigilância Sanitária de Catalão e a apuração da situação cadastral das empresas. Por fim, constatadas as irregularidades, o MPGO ingressou com as ações de execução dos acordos firmados. (Texto: Cristina Rosa e Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO.

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