Goiandira (GO) – O prefeito de Goiandira, Alisson Peixoto, está no centro de um escândalo político e jurídico que expõe uma tentativa gravíssima de burlar a Lei Orgânica Municipal para promover um reajuste nos salários do próprio chefe do Executivo, do vice-prefeito, secretários e vereadores. Uma investigação conduzida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) revela que houve um flagrante desrespeito ao devido processo legislativo, além de possíveis afrontas à Constituição Federal.
A promotoria apurou que a Emenda nº 02/2024, que alterou a Lei Orgânica do município, e o Projeto de Lei nº 030/2024, que fixava os novos subsídios dos agentes políticos para o período de 2025 a 2028, foram aprovados em condições ilegais. As normas foram votadas às pressas, em dois turnos, durante uma única sessão extraordinária da Câmara Municipal no dia 16 de dezembro de 2024, sem respeitar o interstício mínimo de 10 dias exigido pelo artigo 43, §1º da Lei Orgânica de Goiandira — requisito fundamental para garantir o debate público e a transparência nas mudanças legislativas.
O mais grave: a alteração da legislação foi realizada após as eleições municipais de 2024, o que é expressamente vedado pela Constituição e pelas normas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO). A manobra, segundo o Ministério Público, compromete diretamente os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e interesse público.
O prefeito Alisson Peixoto tentou se esquivar da responsabilidade ao alegar que a lei, embora promulgada, seria uma “letra morta”, já que não houve aplicação prática dos aumentos salariais. Contudo, o próprio fato de a legislação permanecer vigente e válida no ordenamento jurídico configura um risco institucional, como advertiu o promotor Lucas Arantes Braga, responsável pelo caso.
A promotoria determinou o arquivamento da investigação por ausência de dano concreto ao erário — já que os valores não foram efetivamente pagos —, mas encaminhou o caso ao Procurador-Geral de Justiça de Goiás, solicitando que avalie a possibilidade de ajuizamento de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo é anular de forma definitiva as leis inconstitucionais e impedir que normas semelhantes sejam adotadas em outros municípios goianos.
Um parecer jurídico da própria procuradora da Câmara Municipal, Kelly Marques de Souza, reforça a ilegalidade do processo. Ela destacou que a nova redação da Lei Orgânica, ao permitir a fixação dos subsídios “no ano da eleição”, viola o princípio da anterioridade, que exige que tais valores sejam definidos com antecedência mínima de 30 dias ao pleito. A procuradora foi enfática ao afirmar que o projeto deveria ser rejeitado sob risco de violação aos princípios constitucionais e às resoluções normativas do TCM.
Mesmo diante de todos os alertas técnicos e jurídicos, a Câmara Municipal e o prefeito mantiveram as normas questionadas em vigor. O Ministério Público agora cobra que ambos reconheçam publicamente a nulidade das leis e se abstenham de aplicar os aumentos salariais com base nelas. Além disso, todos os vereadores e o presidente da Câmara foram formalmente notificados sobre a gravidade da situação.
O caso mancha a imagem da gestão municipal de Goiandira e acende um alerta sobre a banalização de princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos representantes públicos. A tentativa de legislar em causa própria, às vésperas do fim do mandato e após a realização das eleições, representa uma afronta ao sistema democrático e um desrespeito à população que exige ética, legalidade e responsabilidade de seus governantes.
O nome de Alisson Peixoto, agora, não está apenas vinculado à chefia do Executivo municipal, mas também à tentativa de um dos mais escancarados golpes legislativos já registrados na recente história política de Goiandira.
