O Tribunal de Justiça de Goiás derrubou nesta quinta-feira, 26 de junho, a decisão que obrigava o uso de câmeras corporais nas fardas de policiais militares no estado. A medida havia sido determinada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás em 2023 e previa a implementação de câmeras como parte de um plano piloto para redução da letalidade policial, especialmente no município de Anápolis.
A decisão que revoga a obrigatoriedade atendeu a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. O pedido foi acolhido pela juíza Sandra Regina Teixeira, que negou a continuidade da ação movida pelo Ministério Público. De acordo com a Procuradoria, não há omissão do Estado quanto à racionalização do uso da força pela Polícia Militar, além de destacar que os índices de criminalidade em Goiás registram quedas expressivas, o que reforça os argumentos apresentados no recurso.
A sentença suspende os efeitos de uma decisão proferida em setembro de 2024 pela Comarca de Anápolis, que havia determinado a instalação obrigatória das câmeras como parte do plano para reduzir mortes em operações policiais. O Ministério Público de Goiás informou que ainda não foi intimado oficialmente sobre a nova decisão e que só irá se manifestar após ser notificado.
A ação civil pública que originou o processo destacava que, entre os anos de 2020 e 2022, 42,4% das mortes por confronto policial em Goiás ocorreram em Anápolis. Além disso, o Ministério Público havia citado exemplos de Estados como São Paulo, Santa Catarina e Rondônia, onde a adoção das câmeras corporais resultou na redução do uso da força por agentes de segurança em até 60%.
Em diferentes momentos desde 2023, a questão da instalação das câmeras foi alvo de decisões judiciais conflitantes, com ordens para adoção do equipamento e posteriores suspensões. No último entendimento derrubado, a Justiça havia considerado que as câmeras poderiam ajudar a evitar abusos por parte de policiais e promover uma cultura de respeito entre agentes e cidadãos.
A discussão sobre o uso das câmeras corporais segue em pauta, dividindo opiniões sobre a eficácia e necessidade do equipamento como instrumento de segurança e de transparência nas abordagens policiais em Goiás.
